Com a liberação da bancada aliada pelo governo, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a proposta de taxação do petróleo e da energia elétrica nos estados de origem, dentro do Novo ICMS a ser criado com a reforma tributária. A medida vai beneficiar o Rio de Janeiro diretamente, porque é estado produtor de petróleo. A taxação foi aprovada por 29 votos contra 17. Em entrevista, o relator calculou em R$ 1 bilhão os ganhos do Rio de Janeiro com a taxação do petróleo.
Os deputados do estado, de diferentes partidos, votaram em peso a favor do parecer. Além disso, a bancada do PMDB votou na sua maioria a favor, até porque o líder do partido, Henrique Eduardo Alves (RN), é de um estado onde há petróleo.
Os parlamentares do Rio aplaudiram o resultado. Picciani disse que prevaleceu seu argumento jurídico de que se tratava de uma discriminação a estados produtores de petróleo e energia, que haviam sido excluídos da alíquota de 2% a ser cobrada nos estados de origem. Isso mostra que meu argumento era jurídico - disse Picciani, que não acredita em mudança na comissão especial.
Pouco antes das 21h, a CCJ aprovou o texto-base do relatório sobre a reforma tributária. Em seguida, os destaques começaram a ser votados. Deputados governistas e de oposição alegaram que Picciani havia alterado o mérito do texto, ferindo o papel da CCJ de analisar apenas a constitucionalidade. Mas o assunto dividia, devido aos interesses dos estados.
Picciani alterou a proposta do governo: a mudança mais importante foi incluir no texto a taxação do petróleo e da energia elétrica nos estados de origem. A proposta original mantém a isenção da taxação desses dois produtos na origem, prevista na Constituição.
O líder do PT, Maurício Rands (PE), disse que o partido apresentou o destaque contra a taxação, mas admitiu que não tinha como obrigar deputados como Antonio Carlos Biscaia, do Rio, a votar contra a medida. Biscaia resolveu se ausentar. O destaque contra a taxação foi defendido por José Eduardo Cardozo (PT-SP): Picciani alterou o mérito.
Picciani, porém, acredita que a proposta de taxação do petróleo acabará sendo aprovada pela comissão, apesar da polêmica. Ele rebateu os argumentos de Cardozo, de que alterou o mérito da proposta do governo, o que não poderia ser feito na CCJ, comissão em que a discussão é sobre a constitucionalidade do projeto. Segundo Picciani, a discussão foi jurídica. Mas o parlamentar reconheceu que está na Câmara para defender interesses do seu estado, o Rio de Janeiro.
- É uma briga de São Paulo contra o Rio de Janeiro, nesse caso. Não queremos privilégio, mas não aceitamos prejuízo para os estados produtores de petróleo e energia. Minha obrigação é defender o povo do meu estado - rebateu Picciani.
A CCJ derrotou, pela segunda vez, a posição do governo e aprovou destaque apresentado pelo DEM que obriga a aplicação do princípio da anterioridade na vigência do Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA Federal), que será criado na reforma. O governo queria que o IVA Federal, quando aprovado, entrasse em vigor em 90 dias, mas os deputados entenderam que, como se trata de imposto, deve valer o princípio que estabelece que o tributo só entre em vigor um ano após sua aprovação.
Picciani manteve em seu parecer o princípio da noventena, como queria o governo. O IVA Federal unirá PIS, Cofins, Cide (o imposto sobre combustíveis) e Salário-Educação. Já a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O destaque do DEM foi aprovado por 26 votos a 25.
Na questão do petróleo, o líder do DEM, ACM Neto (BA), avisou que liberaria a bancada, mas negou que tenha feito isso por pressão do presidente do partido, Rodrigo Maia, que é do Rio (Fonte: O Globo Online, 2008-04-03).
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