O novo marco regulatório do setor de petróleo tem vários aspectos ainda não explicados pelo governo. Ontem, o ministro Edison Lobão (Minas e Energia) anunciou a troca do modelo de concessão pelo de partilha nas áreas do pré-sal e em regiões com maior potencial de grandes descobertas.
O governo precisa manter a transparência nas novas regras. No modelo de concessão, a agência do setor realiza um leilão no qual o investidor paga ao governo para procurar petróleo em uma local escolhido. O investidor que descobre e passa a produzir petróleo paga impostos sobre a produção para a União, que divide os recursos com estados e municípios. É um modelo com mais de 10 anos e que tem funcionado bem.
Mas o governo agora vai mudar as regras e criar um sistema que tem vários pontos não explicados. Quem vai decidir que investidor vai ficar com qual área de exploração? Hoje existe um leilão, o que é importante para dar transparência. No Brasil, passamos por sérios problemas por causa de falta transparência nas contas públicas e nas decisões do governo. Outro ponto é que o governo passa a ser dono de uma parcela do petróleo que será retirado pelo investidor.
Sobre a divisão dos recursos arrecadados com estados e municípios, o ministro desconversou, segundo o GLOBO. Significa que estados e municípios podem deixar de receber esse dinheiro? Lobão disse ainda que fora o pré-sal e "regiões estratégicas", as demais áreas permanecerão com o modelo de concessão. Isso parece confuso. O projeto de lei será ainda submetido ao Congresso, em regime de urgência (Fonte: O Globo - Globo / CBN, 2009-07-14).
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